Reforma tributária nos hospitais: a CBS de 2027, a redução de 60% e a glosa não paga
A partir de 1º de janeiro de 2027, a CBS substitui o PIS e a Cofins na receita dos hospitais. Para os serviços de saúde listados no Anexo III da Lei Complementar 214/2025, a alíquota tem redução de 60%, e a lei exclui da base de cálculo os valores glosados pela auditoria médica das operadoras e não pagos. Com isso, o controle de glosas por item, com prova documental, passa a afetar também o tributo, e não só o caixa.

Este conteúdo é informativo e não substitui a análise da área tributária ou da assessoria jurídica da instituição. A LC 214/2025 já foi alterada pela LC 227/2026 e pela LC 235/2026. Consulte sempre o texto atualizado da lei no site da Câmara dos Deputados.
O que muda em 1º de janeiro de 2027?
A reforma tributária do consumo troca cinco tributos por dois. A CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) é federal e substitui o PIS e a Cofins. O IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) é de estados e municípios e substitui o ICMS e o ISS. Juntos, os dois formam o chamado IVA dual.
O calendário que importa para o ciclo financeiro hospitalar:
2026: fase de teste do IBS e da CBS.
2027: a CBS passa a ser cobrada, e o PIS e a Cofins deixam de existir.
2029 a 2032: o IBS entra de forma gradual, enquanto o ICMS e o ISS diminuem.
2033: o novo modelo passa a valer por completo.
Em 28 de outubro de 2026, o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou o cálculo da alíquota de referência da CBS para 2027: 11,3%, resultado de 11,3468% arredondado conforme a legislação, segundo o Migalhas. A projeção anterior, do Comitê Gestor do IBS, era de 9,21%, conforme o O POVO. O Senado tem até 15 de dezembro de 2026 para fixar a alíquota por resolução. Se a decisão passar de 22 de dezembro, vale o percentual calculado pelo TCU enquanto o Senado não deliberar (art. 349 da LC 214/2025), segundo a análise do escritório Barbieri Advogados.
Alíquota de referência é a alíquota padrão do tributo, aplicada quando a operação não tem tratamento diferenciado. As reduções previstas em lei são calculadas sobre ela.
Quanto fica a CBS para serviços hospitalares?
Os serviços de saúde listados no Anexo III da LC 214/2025 têm redução de 60% nas alíquotas do IBS e da CBS (arts. 128, II, e 130), conforme a análise publicada no ConJur em 5 de novembro de 2026. A conta, sobre a referência calculada pelo TCU:
alíquota de referência da CBS em 2027: 11,3%;
redução de 60% para os serviços do Anexo III: o hospital recolhe 40% da referência;
CBS nominal sobre esses serviços: cerca de 4,5% (11,3% x 0,4 = 4,52%).
Há um detalhe para 2027. Segundo a mesma análise do Barbieri Advogados, sem uma lei federal específica, a CBS efetivamente cobrada em 2027 fica em 11,2% (arts. 14, § 3º, e 347 da LC 214/2025). Com a redução de 60%, isso dá 4,48% para os serviços do Anexo III. Nos dois cenários, a conta fica em cerca de 4,5%.
Esse número é nominal. A carga efetiva depende de quanto o hospital consegue recuperar em créditos. É esse o ponto central da análise do ConJur: “a saúde ganhou uma alíquota reduzida, não necessariamente uma carga reduzida”.
Para comparar, parte dos serviços de saúde está hoje no regime cumulativo de PIS e Cofins, de 3,65% (Lei 10.833/2003, arts. 10, XIII, e 15, V), segundo a mesma análise. Para quem está nesse regime e tem poucos créditos a tomar, 4,5% de CBS é mais do que paga hoje.
O que gera crédito e o que não gera?
Compras de insumos, serviços e equipamentos geram crédito de IBS e CBS. Na avaliação da autora do ConJur, hospitais com peso alto de medicamentos, OPME, energia e serviços terceirizados tendem a sair neutros ou favorecidos.
A folha de pagamento não gera crédito, porque o trabalho fica fora do campo de incidência (art. 6º, I, “a”). Operações com folha pesada sentem mais a mudança.
O crédito depende do débito extinto. O art. 47 condiciona o crédito à extinção do tributo da operação de compra e à comprovação por documento fiscal eletrônico idôneo. Um fornecedor irregular vira custo.
Hospitais filantrópicos seguem imunes nas vendas, mas pagam o tributo embutido nas compras e não tomam crédito, segundo a análise apresentada na Anahp Ao Vivo de setembro de 2025.
A glosa não paga sai da base. Mas só se o hospital provar
Glosa é a recusa, total ou parcial, do pagamento de um item da conta hospitalar pela operadora, registrada no demonstrativo de pagamento com um motivo. Ela pode ser revertida por recurso, dentro do prazo e das regras de cada operadora.
O parágrafo único do art. 130 da LC 214/2025 exclui da base de cálculo do IBS e da CBS os “valores glosados pela auditoria médica dos planos de assistência à saúde e não pagos”. A mesma regra foi destacada na Anahp Ao Vivo e é analisada em detalhe pelo escritório Junqueira & Teixeira.
Na prática, o hospital deixa de pagar tributo sobre uma receita que a operadora glosou e não pagou. A regra, porém, tem duas condições, segundo a leitura literal feita pelo escritório:
Origem: a glosa precisa vir da auditoria médica do plano de saúde.
Resultado: o valor não pode ter sido pago. Se a glosa for revertida no recurso e paga, o valor volta para a base.
O ônus de mostrar as duas condições é do prestador. Isso exige ligar cada valor excluído a uma cadeia de documentos: a guia, o item faturado, o demonstrativo com o motivo da glosa, o protocolo do recurso, a resposta da operadora e o crédito bancário que entrou ou deixou de entrar. Sem essa cadeia, sobram duas saídas ruins. Ou o hospital deixa de excluir a glosa e paga tributo sobre receita que não recebeu, ou exclui sem prova e assume risco fiscal.
Onde a execução manual falha?
Os pontos abaixo já geram perda financeira hoje. A diferença é que, a partir de 2027, eles também afetam a base do tributo.
Glosa registrada só pelo total do lote. Sem o item e o motivo informados pela operadora, a área tributária não consegue separar o que é glosa da auditoria médica do que tem outra natureza.
Demonstrativo baixado uma vez e nunca atualizado. A operadora reprocessa a conta, paga parte do recurso ou corrige o demonstrativo no portal, e o hospital continua trabalhando com a versão antiga.
Recurso fora do prazo ou sem protocolo. A glosa vira perda definitiva, e não sobra registro formal do que foi contestado e quando.
Crédito bancário sem vínculo com o item. O dinheiro entra, mas ninguém sabe a quais itens ele corresponde. A glosa revertida e paga continua marcada como não paga, e a base fica errada.
O que precisa ser executado?
A numeração é a mesma das falhas, para ligar cada falha à etapa que a evita.
Capturar a glosa no portal no nível do item, com o código e o motivo informados pela operadora, para que o enquadramento possa ser avaliado item a item.
Coletar os demonstrativos diretamente nos portais e mantê-los na versão vigente, registrando cada mudança de status do item.
Controlar o prazo de recurso por operadora e protocolar o recurso formal com evidência, guardando o número do protocolo e a resposta.
Correlacionar crédito bancário, demonstrativo e item, mesmo quando a operadora envia dados inconsistentes, e registrar o valor efetivamente recebido em cada recurso, rastreável até o documento de origem.
Com esses quatro registros, a lista de glosas não pagas do período deixa de ser uma estimativa e passa a ser um conjunto de itens com documento de origem. É dessa lista que a área tributária precisa para aplicar o art. 130 com base documental. Sobre a preparação do recurso em si, vale ler como reduzir retrabalho e aumentar a qualidade operacional no recurso de glosa.
O que revisar antes de janeiro?
Além das glosas, cinco frentes aparecem nas análises consultadas:
Classificação dos serviços na nota. A redução de 60% vale para os serviços do Anexo III. Um serviço classificado de forma errada muda o valor devido. A coluna do Jornal Tribuna de 24 de outubro de 2026 destaca esse ponto para hospitais com ambulatório, exames, internação e procedimentos.
Estoque em 1º de janeiro de 2027. A lei prevê crédito presumido de CBS de 9,25% sobre o estoque existente nessa data (art. 381), a ser pedido até 30 de junho de 2027 e usado em 12 parcelas, segundo o ConJur. Hospitais com estoque relevante de medicamentos e materiais precisam do inventário fechado e documentado.
Fornecedores. Como o crédito depende do tributo extinto e do documento fiscal idôneo (art. 47), a regularidade fiscal do fornecedor passa a pesar na compra, além de preço e qualidade.
Contratos com operadoras. As operadoras entram em regime específico (arts. 234 a 237), com tributação sobre a margem e redução de 60%, segundo o ConJur. Na Anahp Ao Vivo, o advogado Renato Nunes apontou que a dedução das despesas assistenciais pela operadora muda a negociação com os hospitais. A análise da Junqueira & Teixeira lembra que a recomposição de valores depois de uma glosa depende de cláusula contratual entre prestador e operadora.
Sistemas e documento fiscal. O layout da nota e o ERP precisam destacar IBS e CBS corretamente. Enquanto o split payment não estiver implantado, o crédito do comprador depende do destaque correto no documento fiscal eletrônico (art. 48, parágrafo único).
Split payment é o recolhimento do tributo no momento da liquidação financeira: o prestador de serviço de pagamento separa o valor do IBS e da CBS e o envia ao fisco (art. 31 da LC 214/2025). A implantação segue as regras do art. 35 e de atos conjuntos do fisco. Quando estiver em funcionamento, a conciliação dos créditos bancários precisará considerar que parte do valor da transação foi segregada antes de chegar à conta do hospital.
Cada nova regra se soma ao custo invisível da complexidade operacional no back-office hospitalar: mais um dado que precisa estar certo em cada item, para cada operadora.
Por que a estimativa da alíquota mudou?
A projeção do Comitê Gestor do IBS era de 9,21% de CBS e 18,7% de IBS, ou 27,91% no total, segundo o O POVO. O cálculo do TCU elevou a referência da CBS para 11,3%. O valor definitivo depende da resolução do Senado.
Para quem lidera o ciclo financeiro, a leitura prática é trabalhar com cenários até lá:
projetar o fluxo de caixa de 2027 com a referência de 11,3%;
simular a carga com e sem os créditos esperados de insumos, serviços e estoque;
separar a receita por tipo de serviço, porque nem todo serviço tem o mesmo tratamento;
estimar o volume mensal de glosas da auditoria médica não pagas, que sai da base, e o de glosas revertidas, que volta para ela.
Onde a Intuitive Care entra nesse processo
A Intuitive Care atua como camada de execução operacional automatizada entre o sistema do prestador e os portais das operadoras, complementar ao HIS e ao ERP. Ela não faz apuração tributária. O que ela executa são as etapas que produzem a evidência descrita acima:
na Glosa Digital, a plataforma captura as glosas diretamente nos portais, permite a análise no nível do item pela equipe do prestador, controla prazos e envia os recursos com protocolo formal, conforme as exigências de cada operadora;
na Conciliação Digital, coleta os demonstrativos nos portais, correlaciona créditos bancários, identifica pagamentos, glosas e recursos, executa a conciliação no nível do item e registra a baixa no HIS.
Cada valor fica rastreável até o documento de origem, por operadora, protocolo, item e status. O relatório que a área tributária usa é consequência dessa execução. Para ver como a mesma rastreabilidade afeta o fechamento do mês, leia por que a conciliação ainda trava a previsibilidade financeira no fechamento de caixa hospitalar.
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